Termos de Uso

Ao acessar e usar a plataforma IgarapéConecta, você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve usar a plataforma.

O IgarapéConecta é uma ferramenta gratuita de colaboração cidadã disponibilizada por Hudson Passos para os cidadãos de Igarapé-MG.

O IgarapéConecta oferece três canais principais de comunicação:

• Denunciar: Canal anônimo para denúncias de crimes e atividades ilegais
• Tá na Bronca: Canal para reclamações sobre problemas da cidade (buracos, iluminação, lixo, etc.)
• Chama o Passos: Canal para mensagens diretas ao Hudson Passos

Ao usar a plataforma, você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras e precisas
• Usar a plataforma apenas para fins legítimos
• Não fazer denúncias falsas ou caluniosas
• Não usar linguagem ofensiva, discriminatória ou ameaçadora
• Não compartilhar conteúdo ilegal ou que viole direitos de terceiros
• Não tentar hackear, danificar ou sobrecarregar a plataforma
• Respeitar a privacidade de outras pessoas

Fazer denúncias falsas é crime previsto em lei. Denúncias caluniosas podem resultar em:

• Processo criminal por denunciação caluniosa (Art. 339 do Código Penal)
• Processo por difamação ou calúnia
• Responsabilização civil por danos causados

Mesmo em denúncias anônimas, dados técnicos podem ser usados pelas autoridades para identificar o autor em casos de denúncias falsas graves.

Ao enviar conteúdo (textos, fotos, vídeos) através da plataforma, você:

• Garante que possui os direitos sobre o conteúdo enviado
• Autoriza o uso do conteúdo para os fins da plataforma
• Entende que o conteúdo pode ser compartilhado com autoridades competentes
• Concorda que conquistas resolvidas podem ser publicadas na galeria pública (sem identificação pessoal)

Para denúncias anônimas:

• Não solicitamos identificação pessoal
• Protegemos sua identidade ao encaminhar para autoridades
• Mantemos registros técnicos mínimos necessários

Importante: O anonimato pode ser quebrado por ordem judicial em casos de denúncias falsas graves ou quando necessário para investigação criminal.

O IgarapéConecta é uma plataforma de intermediação. Não nos responsabilizamos por:

• Ações ou omissões de autoridades competentes
• Tempo de resposta ou resolução de solicitações
• Conteúdo enviado por outros usuários
• Interrupções temporárias do serviço
• Perda de dados devido a problemas técnicos

A plataforma é fornecida "como está", sem garantias de qualquer tipo.

As solicitações são encaminhadas da seguinte forma:

• Denúncias de crimes: Encaminhadas para as autoridades competentes (polícia, ministério público, etc.)
• Reclamações (Tá na Bronca): Encaminhadas para os gestores públicos responsáveis
• Mensagens (Chama o Passos): Encaminhadas diretamente para Hudson Passos

Não garantimos prazos específicos de resposta, pois dependem da disponibilidade dos destinatários.

Todos os direitos sobre a plataforma IgarapéConecta (código, design, marca, etc.) são reservados. Você não pode:

• Copiar, modificar ou distribuir o código da plataforma
• Usar a marca IgarapéConecta sem autorização
• Criar serviços derivados ou concorrentes
• Fazer engenharia reversa da plataforma

Reservamos o direito de suspender ou encerrar o acesso de usuários que:

• Violem estes Termos de Uso
• Façam uso abusivo da plataforma
• Enviem denúncias falsas repetidamente
• Tentem comprometer a segurança da plataforma

Podemos modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas através da plataforma. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca de Igarapé-MG.

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, utilize o canal "Chama o Passos" na plataforma.

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor. A não aplicação de qualquer direito previsto nestes termos não constitui renúncia.

Ao usar a plataforma IgarapéConecta, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso.